TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111211384APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO RÉU. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DECIDIDAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO. DETRAÇÃO. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSÁRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Na espécie, não há qualquer vício a ser sanado, pois a temática abordada pelo recorrente foi amplamente debatida no acórdão embargado, no qual ficou consignado que o lastro probatório juntado aos autos autorizam a absolvição do embargante com base no brocardo in dubio pro reo, mas não a absolvição pela comprovação de que não concorreu para a infração penal. 3. A detração de regime a ser implementada na sentença pelo Juízo de conhecimento não se confunde com a progressão de regime a ser concedida pelo Juízo da execução. 4. A literalidade normativa do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal exige do sentenciante que considere, na fixação do regime inicial, o tempo de prisão provisória, não havendo previsão de análise do requisito subjetivo, razão pela qual não se configura o vício de omissão sustentado pelo embargante. 5. Recursos de embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO RÉU. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DECIDIDAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO. DETRAÇÃO. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSÁRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Na espécie, não há qualquer vício a ser sanado, pois a temática abordada pelo recorrente foi amplamente debatida no acórdão embargado, no qual ficou consignado que o lastro probatório juntado aos autos autorizam a absolvição do embargante com base no brocardo in dubio pro reo, mas não a absolvição pela comprovação de que não concorreu para a infração penal. 3. A detração de regime a ser implementada na sentença pelo Juízo de conhecimento não se confunde com a progressão de regime a ser concedida pelo Juízo da execução. 4. A literalidade normativa do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal exige do sentenciante que considere, na fixação do regime inicial, o tempo de prisão provisória, não havendo previsão de análise do requisito subjetivo, razão pela qual não se configura o vício de omissão sustentado pelo embargante. 5. Recursos de embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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