PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no artigo 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Rejeitam-se os embargos quando, sob alegação de omissão, contradição ou obscuridade, os embargantes pretendem na verdade alterar a conclusão do julgado, contrária às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa. 3. Reconhecido o erro material, retifica-se o quantum de aumento utilizado na terceira fase da dosimetria da pena em virtude da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06. 4. Embargos de declaração do primeiro e da segunda embargante desprovidos. Providos os embargos do terceiro, para correção de erro material.