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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120111587210APR

Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO À AÇÃO PENAL. AMBIGUIDADE DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 A Defesa do primeiro réu alega que a decisão é contraditória porque o condenou por tráfico de droga usando os mesmos argumentos da condenação por associação para o tráfico. A Defesa do segundo alega contradição entre as provas e a decisão colegiada, por inexistir nos diálogos interceptados evidências que comprovem a sua participação nos crimes de tráfico e associação para esse fim. Reprisa argumentos analisados na apelação. A Defesa do terceiro afirma que há ambiguidade no acórdão quando lhe negou direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade, já que respondeu solto à ação penal. Reprisa também que as condenações por tráfico e associação para esse estão fundadas nas mesmas razões, o que configuraria bis in idem. 2 A contradição sanável pela via dos declaratóriosé aquela diretamente que se apresenta com incongruência manifesta entre proposições intrínsecas à decisão, não se prestando para analisar pretenso desencontro extrínseco ao julgado, sob alegação de contreadição entre as provas e o resultado do julgamento. 3 Se o acusado respondeu ao processo solto, tem o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal. 4 Embargos de declaração parcialmente providos apenas em relação ao réu que, tendo respondido solto, impugna o acórdão na parte que afirma o contrário e determinar que sua prisão.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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