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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110180646APR

Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONCURSO FORMAL ENTRE PROCESSOS DE TRÁFICO DE DROGAS E O PREVISTO NO ART. 273, § 1-B, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA ALTERAR O REGIME. 1. Para o fim de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 2. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 3. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, finalidade para a qual não se presta a sua oposição. 4. Incabível a detração, nos termos do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, quando o tempo de segregação cautelar não é suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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