TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação-20050210040294APR
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO - DETECTADA. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - EFEITOS DECORRENTES DA ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS DELITOS. PENA FINAL INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Mantém-se o regime inicial semiaberto e não se procede à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na hipótese de réu não reincidente, mas com três circunstâncias judiciais desfavoráveis (motivos, circunstâncias e consequências), em conformidade com o artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, e o artigo 44, inciso III, ambos do Código Penal.
Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO - DETECTADA. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - EFEITOS DECORRENTES DA ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS DELITOS. PENA FINAL INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Mantém-se o regime inicial semiaberto e não se procede à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na hipótese de réu não reincidente, mas com três circunstâncias judiciais desfavoráveis (motivos, circunstâncias e consequências), em conformidade com o artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, e o artigo 44, inciso III, ambos do Código Penal.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
29/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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