TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação-20080111558165APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÕES PROBATÓRIAS E FÁTICAS. INVIABILIDADE. VIA RECURSAL PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2.Eventual insurgência quanto à decisão do colegiado deve ser agitada em recurso próprio, e não em sede de embargos de declaração, pois inviável, pela via eleita, o reexame de tese jurídica adotada quando do julgamento do recurso. 3. Todas as questões levantadas nos embargos de declaração foram enfrentadas e fundamentadas, motivo pelo qual não há de se falar em vícios. 4. Embargos de Declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÕES PROBATÓRIAS E FÁTICAS. INVIABILIDADE. VIA RECURSAL PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2.Eventual insurgência quanto à decisão do colegiado deve ser agitada em recurso próprio, e não em sede de embargos de declaração, pois inviável, pela via eleita, o reexame de tese jurídica adotada quando do julgamento do recurso. 3. Todas as questões levantadas nos embargos de declaração foram enfrentadas e fundamentadas, motivo pelo qual não há de se falar em vícios. 4. Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
30/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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