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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação-20121210045019APR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes no julgado algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal. II - Ausentes obscuridade, contradição ou omissão, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. III - O prequestionamento não exige manifestação expressa de cada dispositivo legal indicado pelas partes, sendo certo que para fim de interposição de recurso especial ou extraordinário, basta que as questões suscitadas pelas partes tenham sido efetivamente examinadas e decididas. IV - A apresentação de declaração de pobreza aliada a comprovação de hipossuficiência do recorrente, autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, postulada a fim de interpor recursos nas instâncias superiores V - Embargos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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