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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710121793APR

Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. PUBLICAÇÃO DO CORPO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL DIVERSA. REPUBLICAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatada a existência de erro material na publicação do corpo de acórdão anterior que julgou os embargos de declaração opostos pelo embargante, consistente em fazer publicar a ementa, o relatório e os votos referentes à apelação criminal diversa, procede-se à sua correção. 2. Determinada a republicação do acórdão, a fim de corrigir o erro material, fica prejudicado o pleito do apelante concernente à nova apreciação dos embargos. 3. Embargos conhecidos e parcialmente providos para corrigir o erro material.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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