TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110215747APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTIMAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Não se verifica a existência de omissão quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. É desnecessário que conste do julgado recorrido artigo de lei ou da Constituição, para que se tenha determinada matéria como prequestionada. Não há falar em nulidade pela ausência de intimação do assistente técnico, para se manifestar sobre o resultado da perícia, quando foi oportunizada pelo juízo a apresentação de parecer, e o prazo transcorreu in albis. O cabimento dos recursos excepcionais exige causa decidida em única ou última instância, o que significa matéria decidida no julgado e não artigo de lei ou da constituição mencionado no julgado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTIMAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Não se verifica a existência de omissão quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. É desnecessário que conste do julgado recorrido artigo de lei ou da Constituição, para que se tenha determinada matéria como prequestionada. Não há falar em nulidade pela ausência de intimação do assistente técnico, para se manifestar sobre o resultado da perícia, quando foi oportunizada pelo juízo a apresentação de parecer, e o prazo transcorreu in albis. O cabimento dos recursos excepcionais exige causa decidida em única ou última instância, o que significa matéria decidida no julgado e não artigo de lei ou da constituição mencionado no julgado.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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