TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110215747APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Não se conhece do recurso integrativo quando demonstrada a ausência dos requisitos legais. Evidenciado o nítido caráter protelatório dos embargos, impõe-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Não se conhece do recurso integrativo quando demonstrada a ausência dos requisitos legais. Evidenciado o nítido caráter protelatório dos embargos, impõe-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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