AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. RÉ DA AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. O artigo 487, II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 967, II, do CPC/2015), vigente à época da propositura da ação rescisória, previa expressamente a legitimidade ativa do terceiro interessado. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 114 do Código de Processo Civil de 2015), há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. 3. Tratando-se de pedido de rescisão de sentença proferida em ação anulatória, tanto a autora quanto a ré da ação original devem integrar o polo passivo da ação rescisória. 4. Preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo suscitada de ofício acolhida. Conversão do feito em diligência, a fim de oportunizar à parte autora o saneamento do vício, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.