PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA E ORDEM PÚBLICA - COISA JULGADA - IMUTABILIDADE DA DECISÃO. A rescisória constitui novo meio de provocar a impugnação e, como conseqüência, o reexame do julgado, desde que preenchidos aqueles requisitos previstos no art. 966 do CPC, a fim de desconstituir a sentença anulável, após seu trânsito em julgado. Por ter, a rescisória, natureza constitutiva, uma vez que modifica a relação jurídica havida anteriormente, poderá ter eficácia negativa ou positiva, dependendo do que se busca, se anulação da sentença ou novo julgamento do caso concreto Somente se acolhe o pedido rescindendo lastreado em eventual violação a literal disposição de lei, quando esta se mostrar flagrantemente inequívoca, de modo a prejudicar o direito postulado. Tendo o r. julgado sido prolatado dentro da estrita legalidade, não há de se falar em ofensa a eventual dispositivo de lei. A alegação acerca da prescrição da pretensão de recebimento de cotas condominiais não pode fundamentar pedido lançado após o trânsito em julgado da sentença, uma vez que tal situação deveria ter sido objeto de discussão e irresignação anteriormente ao decisum. Havendo o trânsito em julgado da sentença, aludida matéria não pode ser mais apreciada, sob pena de afronta aos institutos da preclusão e da coisa julgada, tendo em vista que as matérias de ordem pública que poderiam ter sido alegadas antes da sentença, mas não o foram, ficam superadas pela coisa julgada material de que se reveste a sentença exeqüenda. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual Civil Extravagante em Vigor, 7ª edição, RT). Pedido julgado improcedente.