TJDF ARC - 1007026-20160020390313ARC
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Não há violação a literal disposição de lei nas hipóteses em que o v. acórdão rescindendo apenas confere interpretação divergente daquela apresentada pela parte autora.2. No caso em exame, não houve violação às disposições legais indicadas pela parte autora (artigos 326 e 333 do Código de Processo Civil - CPC/1973, e art. 16, da Lei n. 7.289/84 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal)), mas somente entendimento divergente ao apresentado pelo autor, quanto à ausência de provas dos fatos alegados na petição inicial da ação originária.3. Ação Rescisória conhecida. Pedido julgado improcedente.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Não há violação a literal disposição de lei nas hipóteses em que o v. acórdão rescindendo apenas confere interpretação divergente daquela apresentada pela parte autora.2. No caso em exame, não houve violação às disposições legais indicadas pela parte autora (artigos 326 e 333 do Código de Processo Civil - CPC/1973, e art. 16, da Lei n. 7.289/84 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal)), mas somente entendimento divergente ao apresentado pelo autor, quanto à ausência de provas dos fatos alegados na petição inicial da ação originária.3. Ação Rescisória conhecida. Pedido julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
27/03/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão