TJDF ARC - 1007605-20150020293509ARC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONTRATO. RESCISÃO. COBRANÇA. MENSALIDADES. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. PAGAMENTO. INDEVIDO. ERRO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.2. Julga-se improcedente o pedido rescisório fundado em erro (art. 485, inc.IX, §2º do CPC/73) se o fato que se alega inexistente (prestação de serviço no mês de janeiro de 2006) foi objeto de pedido expresso da parte no feito principal e de pronunciamento judicial.3. Ação rescisória admitida e julgada improcedente.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONTRATO. RESCISÃO. COBRANÇA. MENSALIDADES. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. PAGAMENTO. INDEVIDO. ERRO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.2. Julga-se improcedente o pedido rescisório fundado em erro (art. 485, inc.IX, §2º do CPC/73) se o fato que se alega inexistente (prestação de serviço no mês de janeiro de 2006) foi objeto de pedido expresso da parte no feito principal e de pronunciamento judicial.3. Ação rescisória admitida e julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
27/03/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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