AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO. COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. ART. 485, INCISO VII, DO CPC/1973. HIPÓTESE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. 1. Se a lide versa sobre direito indisponível, qual seja, a coisa julgada, deve ser aplicado o disposto no art. 320, inciso II, do CPC/1973, afastando-se os efeitos da revelia. 2. Aprodução do documento novo deve ser suficiente para mostrar que, diante do quadro probatório já formado no processo originário, o êxito seria do autor da rescisória. 3. Para se admitir a ação rescisória, é preciso que o documento já existisse ao tempo do processo anterior e cuja existência era ignorada pela parte autora, ou do qual não podia fazer uso. 4. Se o documento novo preenche os requisitos do art. 485, inciso VII, do CPC/1973, comprovando a quitação da dívidaoriunda da aquisição do imóvel, impõe-se a rescisão da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança, proclamando-se, no juízo rescisório, a improcedência desse pleito. 5. Para a incidência da penalidade prevista no art. 940, do CC, é imprescindível a comprovação da ma-fé do autor da demanda. Precedentes. 6.Pedido julgado parcialmente procedente.