CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE MERCADORIAS EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso e seu cabimento excepcionalíssimo se restringe às hipóteses taxativas do artigo 966 do CPC, sendo que a circunstância referente à violação manifesta à norma jurídica se materializa na inobservância patente e flagrante do comando legal, quando violado em sua literalidade. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado aos casos de responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, como o extravio de bagagem, e não a Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou o Código Brasileiro de Aeronáutica. 3. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inc. VI traz o princípio da reparação integral dos danos, vedando qualquer tarifação dos danos, por atentar contra a efetiva reparação da vítima. 4. Ação rescisória admitida e julgada improcedente.