DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR: DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE COM O MÉRITO DA DEMANDA. MÉRITO: CONHECIMENTO. DOLO. VIOLAÇÃO A MANIFESTA DISPOSIÇÃO NORMATIVA. ERRO DE FATO. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. SUCEDÂNEO RECURSAL. EXCEPCIONAL VIA RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REJULGAMENTO DA CAUSA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. PREJUDICADA A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 974 DO ATUAL CPC, VEZ QUE NÃO HOUVE DEPÓSITO AO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Os argumentos da preliminar de dignidade da justiça se confundem com o mérito da ação rescisória, motivo pelo qual deve ser apreciada em conjunto com este. 2. Em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor formuladas na petição inicial (TJDFT, Acórdão n.962047, 20150020197859ARC, Relator: HECTOR VALVERDE 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/08/2016, Publicado no DJE: 29/08/2016. Pág.: 99/104). 3. Ainda que o autor não tenha cumprido os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil para o conhecimento da rescisória em todas as hipóteses, diante da argumentação utilizada na exordial, aplica-se a elas a teoria da asserção com o fim de examinar as questões em conjunto com a hipótese do inciso V do artigo 485 do CPC/1973 (CPC, artigo 966, inciso V). 4. Para a procedência da rescisória é imperiosa a demonstração do nexo de causalidade entre o dolo e o resultado da sentença rescindenda e, se ausente a demonstração da efetiva má-fé ou deslealdade processual, consistentes na conduta deliberadamente voltada a impedir a atuação processual da parte contrária, não há que se falar na prática de dolo por parte do réu (TJDFT, Acórdão n.991846, 20150020334136ARC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2017, Publicado no DJE: 08/02/2017. Pág.: 81-83). 5. Pode-se entender que a hipótese de cabimento da ação rescisória prevista pelo art. 966, V, do Novo CPC tem como fundamento o erro crasso do juízo na aplicação do direito no caso concreto, considerando-se que a decisão que violar manifestamente norma jurídica deva ser desconstituída (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC - Código de Processo Civil - Lei 13.105/20015. 3. ed. São Paulo: Método | Grupo GEN, 2016, p. 538). 6. A ofensa manifesta de norma jurídica que autoriza o manejo da ação rescisória deve ser direta, frontal e patente. A simples indicação dos dispositivos que foram supostamente violados - sem que seja indicada a causa específica de alegada violação no âmbito das razões o julgamento rescindendo e desde que a análise formulada não implique na rediscussão da matéria fática - não são suficientes para sustentar o provimento do pleito rescisório. 7. O erro de fato admitido pela norma invocada deve ser averiguável a partir da apreciação dos elementos postos na demanda em que gerado o julgado rescindendo, não à luz de documentos que não compunham o acervo probatório de então (TJDFT, Acórdão n.978518, 20160020051090ARC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/10/2016, Publicado no DJE: 10/11/2016. Pág.: 101/107). 8. A ação rescisória é remédio extremo, com hipóteses taxativamente previstas na lei processual, não se prestando como sucedâneo recursal (TJDFT, Acórdão n.990611, 20160020237955ARC, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2017, Publicado no DJE: 02/02/2017. Pág.: 401-403). 9. A ação rescisória - como via excepcional - não pode ser utilizada como mais uma instância recursal, vez que desempenha papel importante de contrapor a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada, essencial para a preservação da segurança jurídica contida na relação processual. 10. Condenação do autor em razão do princípio da causalidade. Aplicação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º do atual CPC. Exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça concedida - artigos 98 e 1.072, inciso III do CPC. 11. Prejudicada a aplicação do parágrafo único do artigo 974 do atual CPC, vez que não houve depósito ao Juízo em virtude da gratuidade de justiça concedida. 12. Preliminar rejeitada. Ação rescisória julgada improcedente.