TJDF ARC - 1028091-20160020227392ARC
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há violação a literal disposição de lei nas hipóteses em que o v. acórdão rescindendo apenas confere interpretação divergente daquela apresentada pela parte autora. 2. No caso em exame, não houve violação às disposições legais indicadas pela parte autora (artigos 326 e 333 do Código de Processo Civil - CPC/1973, e art. 16, da Lei n. 7.289/84 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), mas somente entendimento divergente ao apresentado pelos autores, quanto à ausência de provas dos fatos alegados na petição inicial da ação originária. 3. Ação Rescisória conhecida. Pedido julgado improcedente.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há violação a literal disposição de lei nas hipóteses em que o v. acórdão rescindendo apenas confere interpretação divergente daquela apresentada pela parte autora. 2. No caso em exame, não houve violação às disposições legais indicadas pela parte autora (artigos 326 e 333 do Código de Processo Civil - CPC/1973, e art. 16, da Lei n. 7.289/84 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), mas somente entendimento divergente ao apresentado pelos autores, quanto à ausência de provas dos fatos alegados na petição inicial da ação originária. 3. Ação Rescisória conhecida. Pedido julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
05/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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