AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL (ART. 966, V, DO CPC/2015). PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. INOCORRÊNCIA. PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO DE MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. ÔNUS DOS AUTORES. VIOLAÇÃO DA NORMA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Inexistindo controvérsia jurisprudencial sobre o dispositivo apontado como violado pelos autores da rescisória, não há falar em inadmissibilidade da ação por incidência da Súmula nº 343/STF. 2. A ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, exige a comprovação de evidente contrariedade entre o julgado e a norma jurídica, ou de a interpretação dada pela decisão rescindenda, de forma clara e inequívoca, for contrária ao dispositivo legal apontado. 3. Tanto a sentença originária, como o acórdão rescindendo reconheceram que, não obstante o critério adotado pelo réu para a promoção dos militares não estivesse em consonância com o ordenamento jurídico, não havia elementos que indicasse que os autores atendessem aos demais requisitos, ensejando a efetiva preterição. 4. Não é possível admitir a alegação de violação manifesta de norma jurídica relativa a distribuição da prova (art. 333, do CPC/1973), quando tanto o juízo originário quanto a egrégia Turma Cível reconheceram que a comprovação de que os militares atendiam aos requisitos para a promoção diz respeito aos fatos constitutivos do direito vindicado e, portanto, o ônus da prova cabia aos autores. 5. Constatada a inexistência de violação manifesta de norma jurídica e que os autores desta rescisória almejam por via transversa a simples reforma do julgado, sob o qual não há qualquer nulidade, tampouco a indigitada violação legal, a improcedência dos pedidos exordiais é medida que se impõe. 6. Pedidos da ação rescisória julgados improcedentes.