AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO NOVO. POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCIDENDO. DOCUMENTO INCAPAZ DE MODIFICAR A SENTENÇA/ACÓRDÃO RESCIDENDA. PRETENSÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Documento novo, para o fim previsto no art. 966, VII, do CPC, é aquele que já existe quando da prolação da decisão rescindenda, cuja existência era ignorada ou dele não pode fazer uso o autor da rescisória, sendo que tal documento deve ser capaz, por si só, de lhe assegurar o pronunciamento favorável. 2. Na primeira fase do julgamento da ação rescisória não se está a perquirir o direito material vindicado, mas se há realmente documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável 3. Constatado que os documentos, ditos novos, não são capazes de, por si só, alterarem os fundamentos fáticos da sentença originária, porquanto referem-se a pareceres em procedimento administrativo sobre tema já exaurido pela instâncias originárias e recursais desta egrégia Corte. 4. Pedidos da ação rescisória julgados improcedentes.