CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL E ARBITROU A PARTILHA DOS BENS COMUNS. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS DURANTE O RELACIONAMENTO. LIMITES DA LIDE. OBSERVÂNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVA. AUSÊNCIA DOS PERMISSOS DO ART. 966 DO CPC. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. A manifesta ofensa de norma jurídica a autorizar o manejo de ação rescisória pressupõe a ocorrência de interpretação de tal modo aberrante que viole o dispositivo de forma frontal, patente, extravagante. Deve haver considerável contrariedade entre o julgado e a norma de direito processual ou material que repercutiu sobre a decisão rescindenda. O conflito deve ser direto e não dedutível a partir da interpretação dada pela parte interessada. 2. O erro de fato que autoriza a rescisão da sentença ocorre quando ela admitir fato inexistente ou considerar inexistente fato efetivamente ocorrido. Decorre da dasatenção ou desconsideração do julgador quanto à determinada prova, não se confundido com sua interpretação ou com seu acerto ou desacerto na apreciação do contexto probatório. Também pressupõe a inexistência de controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato. 3. Do cotejamento dos requerimentos da petição inicial e da contestação com o resultado dado na sentença, observa-se que não se ultrapassou os limites impostos pelos ex-conviventes, restringindo-se o julgador a examinar o contexto probatório que os envolvidos lograram produzir à luz do seu livre convencimento, não se vislumbrando qualquer ofensa legal, tanto no que diz respeito ao art. 460, caput, do CPC/73 (vigente à época) (CPC/15, art. 492, caput) como daqueles que informam as regras do regime de bens incidente no caso (CC, arts. 1.658 e ss.). 4. Nota-se que, conquanto de maneira enxuta, o decisum apreciou de forma expressa os elementos que informavam serem os bens efetivamente partilhados do acervo comum do ex-casal. Além disso, ele restou satisfatoriamente fundado na norma aplicável ao caso e se amparou nas provas apresentadas pelos envolvidos, não se vislumbrando qualquer ofensa de norma jurídica ou de erro de fato verificável do exame dos autos, tendo a partilha sido arbitrada com base nos elementos constantes dos autos. 5. Se, com lastro no acervo regularmente produzido pelos envolvidos, o julgado rescindendo se posicionou de forma imperativa pela existência de bens comuns amealhados durante o convívio marital e, assim, os partilhou igualmente entre os ex-consortes, à míngua da demonstração da ocorrência dos permissivos do art. 966 do CPC, não cabe agora revolver a análise da mesma matéria para rediscuti-la, não se permitindo a utilização da via da ação rescisória como sucedâneo recursal. 6. Tendo o julgado rescindendo se atrelado aos elementos fáticos e jurídicos colacionados a causa de origem, não restando pois caracterizada a aduzida ofensa manifesta a norma jurídica ou que a sentença tenha se fundado em erro de fato verificável do exame dos autos, a pretensão rescisória em discussão não se revela procedente. 7. AÇÃO RESCISÓRIA ADMITIDA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.