AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. PRETERIÇÃO ILEGAL. LITERAL VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS PELOS AUTORES PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando a norma, que se tem por violada, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei, o que não ocorreu no caso em tela. 2. Se o julgado rescindendo não reconheceu o direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, porque os autores não comprovaram que, à época, a despeito da promoção de candidatos mais modernos no posto, preenchiam todos os requisitos exigidos pela lei para ingresso na graduação superior, a improcedência do pedido rescisório é medida que se impõe. 3. Pedidos rescisórios improcedentes.