PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DA DEMANDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. ARTIGO 966, INCISO VII, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Por envolver a possibilidade de desconstituição de coisa julgada, as hipóteses de cabimento do pleito rescisório, taxativamente previstas no art. 966 do CPC, confundem-se com o próprio mérito da demanda, não havendo, pois, de serem resolvidas em sede preliminar, na qual somente têm pertinência as questões estritamente formais concernentes às condições e pressupostos processuais. 2. Segundo o art. 966, inc. VII, do CPC, a pretensão rescisória é cabível nos casos em que a parte, posteriormente ao trânsito em julgado, obtiver prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. 3. Ainda que sejam formalmente distintos daqueles que lastrearam a contenda originária, se os documentos que instruem a rescisória apenas repetem os fundamentos que já haviam sido examinados pelo acórdão rescindendo, estes não podem ser considerados novos para fins da definição legal. 4. Inviável a pretensão de revisar matéria já apreciada em tutela jurisdicional pela via rescisória, não se destinando o instrumento a corrigir eventual injustiça decorrente da má- interpretação dos fatos ou das provas produzidas. 5. Ação rescisória conhecida e julgada improcedente.