DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA E A DISPOSITIVO DE LEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERÁTORIOS. DECISÃO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO TANGENCIA O MÉRITO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - O ajuizamento da via excepcional da ação rescisória exige o preenchimento tanto dos requisitos processuais comuns a todo tipo de ação - tais como as condições da ação e os pressupostos processuais genéricos - como o cumprimento dos requisitos específicos, indispensáveis para o cabimento desta medida extraordinária, quais sejam: (i) que seja atacada uma decisão de mérito; (ii) o trânsito em julgado desta decisão; (iii) o enquadramento em uma das hipóteses de rescindibilidade previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil e (iv) a observância ao prazo decadencial de dois anos. 2 - A novel Legislação Processual aprimorou o alcance de cabimento da ação rescisória no sentido de que as questões de mérito, passíveis de serem desconstituídas, não se limitam às matérias solucionadas por sentença ou pelo seu acórdão substitutivo, mas, também, por decisões incidentais e até mesmo por decisões interlocutórias, deste que todas resolvam o mérito da controvérsia sobre a qual litigam as partes. 3 - No caso específico, a decisão interlocutória que ensejou o acórdão que se pretende rescindir não decidiu qualquer questão de mérito da causa e muito menos questão incidental com conteúdo de mérito capaz de ensejar o efeito da coisa julgada. 3 - Com efeito, tem-se que o acórdão guerreado apenas aprecia questão processual, limitando-se a reafirmar o entendimento de que o termo final da incidência dos juros remuneratórios deve ser contado a partir do efetivo desligamento dos autores do plano de previdência, matéria essa que, ao não se relacionar com o mérito da causa, encontra-se acobertada pelo manto da preclusão. 4 - Portanto, tendo em vista a natureza interlocutória da decisão rescindenda, revela-se descabido o processamento da presente rescisória, uma vez que o decisum não macula qualquer questão de mérito, capaz de ser desconstituída pela via rescisória. 5 - Ação rescisória extinta sem resolução do mérito.