DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. HORAS EXTRAS PRESTADAS PELO SERVIDOR. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABORAM. INCORPORÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 40, CAPUT, E §§ 2º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 46, § 9º E 47, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/1998. CONFIGURAÇÃO. 1. O § 7º do artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal, assegura aos servidores com carga horária variável, a percepção de proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. No entanto, a carga horária variável a que se refere a norma em comento, guarda relação com a jornada de trabalho exercida regularmente pelo servidor, o que não se confunde com a prestação de serviços extraordinários. 2. Os valores recebidos pelo servidor a título de horas extras constituem verbas de natureza propter laboram, não se tratando de vantagem remuneratória de caráter permanente. 3. Aprestação de serviço extraordinário nos últimos 3 (três) anos que antecederam à aposentadoria do servidor público, ainda que de forma predominante, não faz com que as verbas recebidas a título de horas extras percam o caráter excepcional e temporário, de forma a justificar a sua incorporação aos proventos de aposentadoria. 4.De acordo com o § 2º do artigo 40, da Constituição Federal Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 5.Nos termos do artigo 46, § 9º, da Lei complementar nº 769/1989, O valor inicial do provento, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias, conforme art. 47. 6.Evidenciadoque os valores recebidos pelo réu da demanda rescisória, a título de horas extras, apresentam natureza propter laborem, o reconhecimento do direito à incorporação de tais verbas a seus proventos de aposentadoria, configura afronta à literal disposição contida no artigo 40, caput, e §§ 2º e 4º da Constituição Federal e nos artigos 46, § 9º e 47, § 1º da Lei Complementar Distrital nº 769/98. 4. Pedido deduzido na inicial da Ação Rescisória julgado procedente. O julgamento deverá prosseguir na Câmara de Uniformização de Jurisprudência, na forma prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 120 do RITJDFT.