DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. PRELIMINAR REJEITADA. TEMA DE MÉRITO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O exame da existência, ou não, de violação a literal disposição de lei (art. 485, V, CPC de 1973) é tema nitidamente meritório, pois se observa que as razões invocadas na preliminar suscitada se confundem com a argumentação referente à matéria de fundo da demanda. 2. Aação rescisória é remédio extremo, com hipóteses taxativamente previstas na lei processual, não se prestando como sucedâneo recursal. 3. Segundo entendimento jurisprudencial, erro de fato é aquele capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à parte contrária, presumindo que o juiz não teria julgado a ação como o fez se tivesse atentado para a falta do instrumento de procuração válida nos autos. 4. Ação Rescisória. Pedido julgado improcedente. Preliminar rejeitada. Unânime.