TJDF ARC - 1057613-20150020251805ARC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SITUAÇÃO DOS AUTOS DISTINTA DO PARADIGMA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a situação presente nos autos é sui generis, pois a parte dependia dos documentos a serem fornecidos pelo Distrito Federal para elaborar os cálculos dos valores que lhes eram devidos. 2. Não há como se obrigar a parte a apresentar um cálculo sem qualquer embasamento, simplesmente para interromper o curso do prazo prescricional. 3. Decisão mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SITUAÇÃO DOS AUTOS DISTINTA DO PARADIGMA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a situação presente nos autos é sui generis, pois a parte dependia dos documentos a serem fornecidos pelo Distrito Federal para elaborar os cálculos dos valores que lhes eram devidos. 2. Não há como se obrigar a parte a apresentar um cálculo sem qualquer embasamento, simplesmente para interromper o curso do prazo prescricional. 3. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
18/09/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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