AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ÁREA DA FAZENDA PARANOAZINHO E SOBRADINHO. INDEFERIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA POR SE TRATAR DE TERRA DE PROPRIEDADE DA TERRACAP. DOCUMENTO NOVO CAPAZ DE ASSEGURAR JULGAMENTO FAVORÁVEL. ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC/1973. TERRA DE DOMÍNIO COMUM ENTRE PARTICULAR E O PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO JUÍZO RESCINDENTE. POSSE E AMEAÇA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO JUÍZO RESCISÓRIO. 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento na existência de documento novo, visando à desconstituição da sentença que, proferida em ação de interdito proibitório movida pela autora em face de notificação para desocupação expedida pela TERRACAP, julgou improcedente o pedido de proteção possessória ao entendimento de que o imóvel está situado em terra pública. 2. Segundo dicção do artigo 485, inciso VII, do CPC/1973, vigente ao tempo do ajuizamento da presente ação, o documento novo que viabiliza a rescisória é aquele cuja existência o autor ignorava, ou de que não pode dele fazer uso, capaz, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável. 3.No caso, a sentença proferida na ação reivindicatória proposta pela Terracap constitui documento novo, porquanto a autora dela somente teve conhecimento após o trânsito em julgado da sentença rescindenda. Constata-se, por outro lado, a sua aptidão para respaldar o julgamento de procedência do pedido proteção possessória, negado na decisão rescindenda, pois atesta, devidamente amparada em prova pericial, que a área ocupada pela autora está em comum com a terra pública. 4. Nos termos do art. 932 do CPC/1973, em sede de ação de interdito proibitório o autor deve provar a sua posse e o justo receio de ser molestado. 5. Demonstrada pelo conjunto probatório a posse efetiva da autora sobre o imóvel e não sendo possível precisar os limites entre a área particular e a pública, não se pode falar em ocupação irregular, impondo-se conceder a proteção possessória. 6. Ação rescisória conhecida e julgada procedente. Pedido inicial do interdito proibitório julgado procedente.