DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO A MANIFESTA DISPOSIÇÃO NORMATIVA. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. EXCEPCIONAL VIA RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REJULGAMENTO DA CAUSA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. REVERSÃO DO DEPÓSITO PARA A PARTE REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ofensa manifesta de norma jurídica que autoriza o manejo da ação rescisória deve ser direta, frontal e patente. A simples indicação dos dispositivos que foram supostamente violados - sem que seja indicada a causa específica de alegada violação no âmbito das razões o julgamento rescindendo e desde que a análise formulada não implique na rediscussão da matéria fática - não são suficientes para sustentar o provimento do pleito rescisório. 2. A ação rescisória é remédio extremo, com hipóteses taxativamente previstas na lei processual, não se prestando como sucedâneo recursal (TJDFT, Acórdão n.990611, 20160020237955ARC, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2017, Publicado no DJE: 02/02/2017. Pág.: 401-403). 3. A ação rescisória - como via excepcional - não pode ser utilizada como mais uma instância recursal, vez que desempenha papel importante de contrapor a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada, essencial para a preservação da segurança jurídica contida na relação processual. 4. No caso em exame, não houve violação às disposições legais indicadas pela parte autora (artigos 326 e 333 do Código de Processo Civil - CPC/1973, e art. 16, da Lei n. 7.289/84 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), mas somente entendimento divergente ao apresentado pelos autores, quanto à ausência de provas dos fatos alegados na petição inicial da ação originária (TJDFT, Acórdão n.1028091, 20160020227392ARC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/06/2017, Publicado no DJE: 03/07/2017. Pág.: 122). 5. Condenação da parte autora em razão do princípio da causalidade. Aplicação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º do atual CPC. 6. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82 (CPC, artigo 974, parágrafo único). 7. Ação rescisória julgada improcedente.