AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL POR FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL POR FÉRIAS INDENIZADAS. APLICAÇÃO DA SELIC À CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA DISTRITAL. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DE CASO CONCRETO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO STJ. TESE FIXADA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO CONSOANTE ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO MOMENTO DE SUA EXAÇÃO. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. 1.Ademanda rescisória contra acórdão que afirmou a natureza indenizatória do adicional de férias e estabeleceu a SELIC para a correção monetária da condenação não admite a reformulação das teses jurídicas não consignadas na contestação, ainda que sua presença pudesse alterar a resolução da demanda original, impondo-se observar as preclusões operadas a partir da contestação e depois na apelação ocorridas na lide de origem. 2.Aomissão na litigância do Distrito Federal quanto à nulidade do julgado rescindendo por provimento judicial extra petita não pode ser corrigida pela via da demanda rescisória, em atenção ao efeito sanatório da coisa julgada, norma contida no art. 508 do CPC/15. 3.Cumpre seguir a orientação do enunciado de Súmula de jurisprudência 343 do e. STF quando a sentença foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época e, posteriormente, esse entendimento foi alteradonão se podendo afirmar que essa decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. Desse modo, não cabe ação rescisória em face de acórdão que, à época de sua prolação, estava em conformidade com a jurisprudência predominante do STF.(STF. Plenário. RE 590809/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22/10/2014. Info 764). 4.Ação rescisória conhecida e julgada improcedente.