AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO EM INCOMPETÊNCIA DA TURMA JULGADORA E VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PROCEDÊNCIA PELO SEGUNDO FUNDAMENTO. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NO SISTEMA PÁTRIO É FEITO PELO JUDICIÁRIO DE DUAS FORMAS: O CONTROLE DIRETO OU CONCENTRADO E O CONTROLE INCIDENTAL OU DIFUSO. O CONTROLE DIRETO É DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, A, E 103, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL (ART. 125, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DIZENDO RESPEITO À LEI EM TESE. NESTA FORMA DE CONTROLE, O VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE É DECLARADO DIRETAMENTE, COM EFEITO ERGA OMNES. A ESSA FORMA DE CONTROLE É QUE DIZ RESPEITO O ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS OCORRE QUANDO QUALQUER ÓRGÃO JUDICIAL (MONOCRÁTICO OU COLEGIADO), PARA DECIDIR A CAUSA, TENHA DE EXAMINAR, PREVIAMENTE, A QUESTÃO DE SER OU NÃO CONSTITUCIONAL A NORMA LEGAL QUE TENHA INCIDÊNCIA NA DEMANDA. POR ESSE EXAME, QUE INDEPENDE DE ARGÜIÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO DECLARA O ÓRGÃO JUDICIAL A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. SIMPLESMENTE DEIXA DE APLICÁ-LA, EM FACE DO CASO CONCRETO, POR CONSIDERÁ-LA INCONSTITUCIONAL. HÁ DIFERENÇA ENTRE DECLARAR-SE QUE A LEI É INCONSTITUCIONAL (CONTROLE DIRETO, COM EFEITO ERGA OMNES) E DEIXAR-SE DE APLICAR A LEI POR SE A CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL (CONTROLE DIFUSO, COM EFEITO APENAS NO CASO JULGADO). NA ESPÉCIE, HOUVE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, DEIXANDO A EGRÉGIA 4ª TURMA CÍVEL DE APLICAR DETERMINADO DISPOSITIVO DA MP N. 154/90, POR ENTENDÊ-LO INCONSTITUCIONAL. MAS NÃO O DECLAROU INCONSTITUCIONAL, NEM O PODERIA À FALTA DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA PELO FUNDAMENTO DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA EGRÉGIA 4ª TURMA CÍVEL PARA O JULGAMENTO. UNÂNIME. CUIDANDO-SE DE TEXTO CONSTITUCIONAL, NÃO PREVALECE A SÚMULA N. 343, DO STF. AO DEFERIR DIFERENÇAS ALUSIVAS AO PLANO COLLOR (IPC DE FEVEREIRO/MARÇO DE 1990) A POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, ENTENDENDO A ELES NÃO SE APLICAR DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 154/90, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 8.030/90, EM FACE DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL, ASSEGURADORA DA PREVALÊNCIA DA LEI DISTRITAL N. 38/89, O V. ACÓRDÃO RESCINDENDO VIOLOU, EM SUA LITERALIDADE, OS ARTS. 21, INC. XIV, E 22, INC. XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECEM A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E OS ARTS. 8º, I E II, DA MP 154/90, E 9º, I, DA LEI N. 8.030/90, QUE SE APLICA AOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, AO REVERSO DO QUE OCORRE COM A LEI DISTRITAL N. 38/89. REITERADA É A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.030/90. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA PELO SEGUNDO FUNDAMENTO, O DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. MAIORIA.