AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. INSPEÇÃO MÉDICA. EXAME OFTALMOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PATOLOGIA. COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO DE FATO. NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. FORMALISMO PREJUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO COM DOIS CAPÍTULOS. REFORMA DE UM DELES PELO STF. EXISTÊNCIA DE REMANESCENTE. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. NOVO CPC. 1. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu provimento ao recurso extraordinário interposto contra capítulo específico da decisão deste Tribunal, não reformou integralmente o acórdão rescindendo. 2. Há interesse de agir para a propositura de ação rescisória que tem por objeto o capítulo remanescente daquela decisão (CPC, art. 966, § 3º). 3. É cabível a rescisão de capítulo do acórdão transitado em julgado com fundamento em erro de fato e na inobservância de norma jurídica (CPC, art. 966, V e VIII). 4. Configura-se erro de fato no capítulo do acórdão que reconheceu, expressamente, a irrazoabilidade e a desproporcionalidade da exclusão de candidato das próximas etapas do concurso público por ausência de exame oftalmológico específico, mas não reformou a sentença nesse ponto, impossibilitando o cumprimento da prestação jurisdicional pleiteada, mesmo com a reforma, pelo STF, de outro capítulo da decisão, que também obstava o prosseguimento do candidato no certame. 5. O concurso público é regido pelo edital, que constitui a sua norma regulamentadora, de modo que tanto a Administração Pública quanto os candidatos devem cumprir as regras estabelecidas. 6. E possível interpretar as normas editalícias segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, desde que preservada a isonomia que rege o concurso. 7. Como o edital permitia a posterior apresentação de exames a pedido da junta médica, e ficando evidenciado que o candidato não apresentava patologia excludente, deve-se afastar sua eliminação na fase de inspeção de saúde, por ser desproporcional e irrazoável. 8. Ação rescisória julgada procedente.