TJDF ARC - 111811-ARC59397
RESCISÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPOSTA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INOCORRÊNCIA, PORQUANTO LÍCITO AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL, EXERCER O CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - O ATO ADMINISTRATIVO SUBMETIDO A CONTROLE JUDICIAL SOBRE SUA LEGALIDADE, NESTE PERQUIRIR ESTÁ ÍNSITO O EXAME DOS REQUISITOS EM GERAL, ESPECIALMENTE OS DA COMPETÊNCIA, FORMA E FINALIDADE. DESTARTE, AO JUDICIÁRIO TRANSBORDA A ANÁLISE DA LEGALIDADE, PORTANTO, SEM PEIAS, PODE NO MANDADO DE SEGURANÇA, PROTEGER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ASSIM DEITAR RAÍZES CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. O MANDADO DE SEGURANÇA É INSTRUMENTO ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DIREITOS E AO REPARAR E COIBIR A ILEGALIDADE, NO SEU AMPLO ESPECTRO, NÃO IMPLICA, POR ISSO, EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, SE NOS LINDES DO DEBATE JUDICIAL.
Ementa
RESCISÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPOSTA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INOCORRÊNCIA, PORQUANTO LÍCITO AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL, EXERCER O CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - O ATO ADMINISTRATIVO SUBMETIDO A CONTROLE JUDICIAL SOBRE SUA LEGALIDADE, NESTE PERQUIRIR ESTÁ ÍNSITO O EXAME DOS REQUISITOS EM GERAL, ESPECIALMENTE OS DA COMPETÊNCIA, FORMA E FINALIDADE. DESTARTE, AO JUDICIÁRIO TRANSBORDA A ANÁLISE DA LEGALIDADE, PORTANTO, SEM PEIAS, PODE NO MANDADO DE SEGURANÇA, PROTEGER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ASSIM DEITAR RAÍZES CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. O MANDADO DE SEGURANÇA É INSTRUMENTO ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DIREITOS E AO REPARAR E COIBIR A ILEGALIDADE, NO SEU AMPLO ESPECTRO, NÃO IMPLICA, POR ISSO, EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, SE NOS LINDES DO DEBATE JUDICIAL.
Data do Julgamento
:
15/09/1998
Data da Publicação
:
12/05/1999
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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