TJDF ARC - 40657-ARC18686
ADVOGADO. O FATO DO ADVOGADO SER INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM SECÇÃO DIVERSA, E NÃO HAVER FEITO A COMUNICAÇÃO DO EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DA ADVOCACIA AO PRESIDENTE DO CONSELHO DE BRASÍLIA IMPORTA EM SIMPLES FALTA DISCIPLINAR, SENDO, POIS, EFICAZES OS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO, HABILITADO QUE SE ENCONTRA AO EXERCÍCIO EVENTUAL DA ADVOCACIA. RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA, PROFERIDA EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE DESCENDENTE CONHECIDO DO DE CUJUS, OBSERVA-SE O DISPOSTO NO ART-1603, DO CÓDIGO CIVIL, COM RELAÇÃO À ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, DEVENDO OS ASCENDENTES SEREM CONVOCADOS À SUCESSÃO, QUE PREFEREM AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, CUJA MEAÇÃO, NO QUE LHE COUBER, SERÁ PRESERVADA, COM OU SEM O RECONHECIMENTO DO FILHO. NÃO SE RECONHECE INTERESSE LEGÍTIMO DA VIÚVA, EM DESCONTITUIR A SENTENÇA, QUE RECONHECEU A PATERNIDADE, AO TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL, COM O ADVENTO DA MORTE DE UM DOS CÔNJUGES. JULGADA A AUTORA DA RESCISÓRIA CARECEDORA DE AÇÃO.
Ementa
ADVOGADO. O FATO DO ADVOGADO SER INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM SECÇÃO DIVERSA, E NÃO HAVER FEITO A COMUNICAÇÃO DO EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DA ADVOCACIA AO PRESIDENTE DO CONSELHO DE BRASÍLIA IMPORTA EM SIMPLES FALTA DISCIPLINAR, SENDO, POIS, EFICAZES OS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO, HABILITADO QUE SE ENCONTRA AO EXERCÍCIO EVENTUAL DA ADVOCACIA. RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA, PROFERIDA EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE DESCENDENTE CONHECIDO DO DE CUJUS, OBSERVA-SE O DISPOSTO NO ART-1603, DO CÓDIGO CIVIL, COM RELAÇÃO À ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, DEVENDO OS ASCENDENTES SEREM CONVOCADOS À SUCESSÃO, QUE PREFEREM AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, CUJA MEAÇÃO, NO QUE LHE COUBER, SERÁ PRESERVADA, COM OU SEM O RECONHECIMENTO DO FILHO. NÃO SE RECONHECE INTERESSE LEGÍTIMO DA VIÚVA, EM DESCONTITUIR A SENTENÇA, QUE RECONHECEU A PATERNIDADE, AO TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL, COM O ADVENTO DA MORTE DE UM DOS CÔNJUGES. JULGADA A AUTORA DA RESCISÓRIA CARECEDORA DE AÇÃO.
Data do Julgamento
:
31/03/1987
Data da Publicação
:
04/10/1987
Órgão Julgador
:
CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
VALTENIO MENDES CARDOSO
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