TJDF ARC - 811143-20120020094300ARC
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO - CUMPRIMENTO PARCIAL - TERMO INICIAL - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. 1. A existência de um termo inicial impede o exercício do direito, motivo pelo qual não se inicia, até o advento do termo fixado, a contagem do prazo prescricional, sob pena de violação à literalidade do disposto nos artigos 135 e 199, I e II do Código Civil. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser feito com equidade, considerando-se o fator temporal, o trabalho intelectual do exercido pelo causídico, a complexidade da causa e o valor econômico da questão. 3. Julgou-se parcialmente procedente a ação rescisória, para rescindir o acórdão, afastar a prescrição e condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO - CUMPRIMENTO PARCIAL - TERMO INICIAL - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. 1. A existência de um termo inicial impede o exercício do direito, motivo pelo qual não se inicia, até o advento do termo fixado, a contagem do prazo prescricional, sob pena de violação à literalidade do disposto nos artigos 135 e 199, I e II do Código Civil. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser feito com equidade, considerando-se o fator temporal, o trabalho intelectual do exercido pelo causídico, a complexidade da causa e o valor econômico da questão. 3. Julgou-se parcialmente procedente a ação rescisória, para rescindir o acórdão, afastar a prescrição e condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados.
Data do Julgamento
:
04/08/2014
Data da Publicação
:
15/08/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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