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Jurisprudência


TJDF ARC - 817759-20140020080175ARC

Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - SÚMULA 343 DO STF - NÃO APLICAÇÃO - DEPÓSITO PRÉVIO - DISTRITO FEDEAL - DISPENSA - VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI - OCORRÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO DEFINITIVA DO STF - SUMULAS VINCULANTES Nº 19 E 29 - ADOÇÃO - EFEITOS IMEDIATOS - PEDIDO ATENDIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1) - Nos termos do artigo 485, inciso IX e §1º, do CPC, cabível o ajuizamento de ação rescisória quando se argúi violação literal a dispositivo de lei. 2) - O Distrito Federal é dispensado do deposito prévio, nos termos do artigo 488, parágrafo único, do Diploma Processual Civil. 3) - A aplicação da Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, tem sido mitigada, abrandando o STF o rigor da incidência do enunciado quando se tratar de decisão violadora de decisão do próprio Supremo. 4) - Há violação literal de lei quando a decisão deixa de aplicar a norma legal tomada por inconstitucional, quando a controvérsia da inconstitucionalidade já tinha sido superada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 5) - Viola-se literalmente lei quando inexiste coincidência entre a base de cálculo do IPTU e da TLP, nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei nº 82/1966, que regulamenta o IPTU no Distrito Federal, sendo a base de cálculo desse imposto o valor de venda do patrimônio, enquanto que, no tocante à Taxa de Limpeza Pública, diz o art. 4º da Lei nº 6945/1981, que a taxa será calculada em função da área do imóvel. 6) - A Súmula vinculante nº 19, que preconiza a constitucionalidade da TLP, desde que vinculada apenas à coleta de lixo domiciliar, restou observada na legislação distrital, tendo ela como fato gerador, apenas, atividades relacionadas à coleta de lixo domiciliar e sua correspondente destinação, nos termos do artigo 2º, a e c, da Lei Distrital nº 6.945/1981. 7) - A Súmula Vinculante n. 29 do STF diz da a constitucionalidade da adoção no cálculo do valor da taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja identidade entre uma e outra base. 8) - A aplicação de efeitos de enunciados vinculantes, ocorrem imediatamente, pois, como cabe à Corte Suprema a guarda da Constituição Federal, a interpretação que aquela confere ao texto constitucional deve ser acompanhada pelos demais Tribunais, em decorrência do efeito definitivo absoluto outorgado à decisão. 9) - Nas causas em que não se dá condenação no valor dos honorários advocatícios, devidos em razão da sucumbência, deve ser fixado com base no artigo 20, § 4º, do CPC. 10) - Para fixar o valor dos honorários advocatícios, deve o sentenciante levar em conta a complexidade da causa, o tempo que nela se gastou e os atos processuais praticados, e ainda os possíveis de serem praticados, sendo o valor de R$1.000,00(hum mil reais) o apropriado para pagar o trabalho do advogado. 10) - Pedido julgado procedente. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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