TJDF ARC - 822894-20140020034727ARC
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EQUÍVOCO DA CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. ART. 20 DO CPC E ART. 93, INC. IX DA CF/88. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A certificação equivocada não tem o condão de alterar a data do trânsito em julgado, pois esta sucede de forma peremptória no momento em que se esgotam os prazos recursais (Súmula 401, STJ). Não implica erro de fato o juiz ter considerado como valor pretendido a título de indenização por danos morais aquele deduzido no pedido, em detrimento do valor atribuído à causa, em quantidade divergente da quantia pedida. Sentença de improcedência que condena o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor pedido a título de danos morais, sem observar as balizas do art. 20, § 4º do CPC, nem ter exposto fundamentação, conforme determina o art. 93, inc. IX da CF/88, autoriza o ajuizamento de ação rescisória com base no art. 485, inc. V do CPC. Rescinde-se, pois, a sentença neste tocante para que seja fixada nova condenação dos honorários de sucumbência. Ação rescisória julgada procedente.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EQUÍVOCO DA CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. ART. 20 DO CPC E ART. 93, INC. IX DA CF/88. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A certificação equivocada não tem o condão de alterar a data do trânsito em julgado, pois esta sucede de forma peremptória no momento em que se esgotam os prazos recursais (Súmula 401, STJ). Não implica erro de fato o juiz ter considerado como valor pretendido a título de indenização por danos morais aquele deduzido no pedido, em detrimento do valor atribuído à causa, em quantidade divergente da quantia pedida. Sentença de improcedência que condena o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor pedido a título de danos morais, sem observar as balizas do art. 20, § 4º do CPC, nem ter exposto fundamentação, conforme determina o art. 93, inc. IX da CF/88, autoriza o ajuizamento de ação rescisória com base no art. 485, inc. V do CPC. Rescinde-se, pois, a sentença neste tocante para que seja fixada nova condenação dos honorários de sucumbência. Ação rescisória julgada procedente.
Data do Julgamento
:
15/09/2014
Data da Publicação
:
02/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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