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Jurisprudência


TJDF ARC - 822894-20140020034727ARC

Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EQUÍVOCO DA CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. ART. 20 DO CPC E ART. 93, INC. IX DA CF/88. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A certificação equivocada não tem o condão de alterar a data do trânsito em julgado, pois esta sucede de forma peremptória no momento em que se esgotam os prazos recursais (Súmula 401, STJ). Não implica erro de fato o juiz ter considerado como valor pretendido a título de indenização por danos morais aquele deduzido no pedido, em detrimento do valor atribuído à causa, em quantidade divergente da quantia pedida. Sentença de improcedência que condena o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor pedido a título de danos morais, sem observar as balizas do art. 20, § 4º do CPC, nem ter exposto fundamentação, conforme determina o art. 93, inc. IX da CF/88, autoriza o ajuizamento de ação rescisória com base no art. 485, inc. V do CPC. Rescinde-se, pois, a sentença neste tocante para que seja fixada nova condenação dos honorários de sucumbência. Ação rescisória julgada procedente.

Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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