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Jurisprudência


TJDF ARC - 828806-20130020251190ARC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPENSAÇÃO. ART. 485, V, CPC. PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. SÚMULA 343 DO STF. 1. Acórdão rescindendo que esposa tese segundo a qual não há direito ao aproveitamento de crédito de ICMS, decorrente da aquisição de energia elétrica, utilizada na prestação de serviços de telecomunicações. 2. Posterior alteração do entendimento do STJ sobre o tema discutido no processo matriz não autoriza o corte rescisório por ofensa a dispositivo de lei (art. 485, V, CPC), em respeito ao princípio da segurança jurídica. 3. Aplicação da Súmula 343 do STF: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 4. Jurisprudência da Corte Especial do STJ: A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF (REsp 736.650/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 01/09/2014). 5. Ação rescisória julgada improcedente.

Data do Julgamento : 13/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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