TJDF ARC - 830774-20130020253790ARC
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETERIÇÃO ILEGAL. LITERAL VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Se os argumentos empregados para sustentar o não cabimento do pedido rescisório confundem-se com a própria questão de mérito, bem como se presentes os requisitos de admissibilidade, o pedido deve ser admitido. 2. A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando a norma, que se tem por violada, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei, o que não ocorreu no caso em tela, em que o julgado rescindendo não reconheceu o direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, porque o autor não comprovou que, à época, a despeito da promoção de candidato mais moderno no posto, preenchia todos os requisitos exigidos pela lei para ingresso na graduação superior. 3. Pedido rescisório improcedente.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETERIÇÃO ILEGAL. LITERAL VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Se os argumentos empregados para sustentar o não cabimento do pedido rescisório confundem-se com a própria questão de mérito, bem como se presentes os requisitos de admissibilidade, o pedido deve ser admitido. 2. A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando a norma, que se tem por violada, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei, o que não ocorreu no caso em tela, em que o julgado rescindendo não reconheceu o direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, porque o autor não comprovou que, à época, a despeito da promoção de candidato mais moderno no posto, preenchia todos os requisitos exigidos pela lei para ingresso na graduação superior. 3. Pedido rescisório improcedente.
Data do Julgamento
:
03/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão