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Jurisprudência


TJDF ARC - 832353-20140020041238ARC

Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CRITÉRIO DE CONVOCAÇÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não se conhece de pedido de revogação da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça feito em sede de contestação. A indicação errônea do v. Acórdão rescindendo nos fundamentos da inicial configura mero erro material, mormente quando o pedido é claro e a parte autora junta cópia integral do verdadeiro Acórdão que visa rescindir. A ação rescisória é o instrumento judicial adequado para que o v. Acórdão possa ser desconstituído. Não há falar-se em violação literal de dispositivo de lei quando o v. acórdão embargado concluiu que não restou configurada a suposta preterição por ausência de comprovação da implementação de todos os requisitos para o Curso de Formação de Sargentos.

Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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