main-banner

Jurisprudência


TJDF ARC - 832791-20130020044834ARC

Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343 DO STF. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. REMUNERAÇÃO. TETO. I - Admissível o ajuizamento de ação rescisória, com base no art. 485, inc. V, do CPC, quando a controvérsia envolve matéria constitucional. Inaplicável a Súmula 343 do e. STF. II - Na acumulação lícita de cargos públicos, incide o teto constitucional sobre as remunerações percebidas cumulativamente; art. 37, incs. XI e XVI, da CF. III - A norma do art. 5º da instrução normativa SEPLAG nº 01/09, a qual considera a soma das remunerações dos cargos acumuláveis para efeitos de aplicação do teto constitucional, está de acordo com a LODF e com a Constituição Federal. IV - Ação rescisória improcedente.

Data do Julgamento : 04/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão