TJDF ARC - 833143-20140020092340ARC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. DOLO PROCESSUAL. FALTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o ajuizamento de ação rescisória, repele-se hipótese de não processamento dessa sorte de ação. 2. Refuta-se a assertiva de documento novo diante de documentação que não altera o resultado da sentença rescindenda. 3. Repele-se alegação de erro de fato se indubitável o pronunciamento judicial acerca de tema incontroverso. 4. Dolo processual não se presume. Diante da falta de demonstração de que a parte haveria agido com dolo no curso da ação, rechaça-se argumento dessa natureza. 5. A ação rescisória não consubstancia o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar provas produzidas ou complementá-las. 6. Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 7.Pedido julgado improcedente.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. DOLO PROCESSUAL. FALTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o ajuizamento de ação rescisória, repele-se hipótese de não processamento dessa sorte de ação. 2. Refuta-se a assertiva de documento novo diante de documentação que não altera o resultado da sentença rescindenda. 3. Repele-se alegação de erro de fato se indubitável o pronunciamento judicial acerca de tema incontroverso. 4. Dolo processual não se presume. Diante da falta de demonstração de que a parte haveria agido com dolo no curso da ação, rechaça-se argumento dessa natureza. 5. A ação rescisória não consubstancia o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar provas produzidas ou complementá-las. 6. Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 7.Pedido julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Data da Publicação
:
20/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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