TJDF ARC - 846016-20130020271072ARC
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO. CONTAGEM. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO. CERTIDÃO EQUIVOCADA. ALTERAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. O ajuizamento da ação rescisória deve ser realizado dentro do prazo legal de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão de mérito prolatada nos autos. 2. O equívoco na certidão cartorária não possui o condão de alterar o prazo decadencial, que, não se suspendendo nem se interrompendo, opera-se de pleno direito, consistindo a certidão mera formalidade processual que atesta o fato no dia em que foi lavrada. 3. Preliminar de decadência acolhida. Processo extinto com resolução do mérito.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO. CONTAGEM. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO. CERTIDÃO EQUIVOCADA. ALTERAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. O ajuizamento da ação rescisória deve ser realizado dentro do prazo legal de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão de mérito prolatada nos autos. 2. O equívoco na certidão cartorária não possui o condão de alterar o prazo decadencial, que, não se suspendendo nem se interrompendo, opera-se de pleno direito, consistindo a certidão mera formalidade processual que atesta o fato no dia em que foi lavrada. 3. Preliminar de decadência acolhida. Processo extinto com resolução do mérito.
Data do Julgamento
:
02/02/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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