main-banner

Jurisprudência


TJDF ARC - 846016-20130020271072ARC

Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO. CONTAGEM. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO. CERTIDÃO EQUIVOCADA. ALTERAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. O ajuizamento da ação rescisória deve ser realizado dentro do prazo legal de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão de mérito prolatada nos autos. 2. O equívoco na certidão cartorária não possui o condão de alterar o prazo decadencial, que, não se suspendendo nem se interrompendo, opera-se de pleno direito, consistindo a certidão mera formalidade processual que atesta o fato no dia em que foi lavrada. 3. Preliminar de decadência acolhida. Processo extinto com resolução do mérito.

Data do Julgamento : 02/02/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão