TJDF ARC - 849640-20130020156567ARC
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA.violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. NÃO RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI .INEXISTÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Aviolação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando a norma, que se tem por violada, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei, o que não ocorreu no caso em tela, no qual o MM. Juiz a quo procedeu ao julgamento antencipado da lide e dispensou a produção de demais provas, vez que a matéria é apenas de direito e o processo se encontrava devidamente instruído. 2. Pedido rescisório improcedente.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA.violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. NÃO RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI .INEXISTÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Aviolação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando a norma, que se tem por violada, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei, o que não ocorreu no caso em tela, no qual o MM. Juiz a quo procedeu ao julgamento antencipado da lide e dispensou a produção de demais provas, vez que a matéria é apenas de direito e o processo se encontrava devidamente instruído. 2. Pedido rescisório improcedente.
Data do Julgamento
:
09/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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