TJDF ARC - 851013-20130020208977ARC
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEPCIONAL DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC), OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, DO CPC) E ERRO DE FATO OCORRIDO NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCINDENDA (ART. 485, IX, DO CPC). ERRO DE FATO APURADO. CONDENAÇÃO EQUIVOCADA. DILIGÊNCIAS PARA COBRANÇA EM ENDEREÇO DIVERSO. LOCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE EMPRESA DIVERSA DA OBRIGADA. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUTADOS REFERENTES AO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA RESCINDIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL E PAGAMENTO POR TERCEIRA PESSOA QUE NÃO A REQUERENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO OCORRÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas quando observadas as hipóteses legalmente previstas, sob pena de ofensa ao instituto da res judicata e ao princípio basilar da segurança jurídica. É vedado o manejo da ação rescisória para substituir providência que deveria ter sido adotada no curso do processo rescindendo. A verificação da violação de dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador porquanto a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. O fato de o julgado haver adotado interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o manejo da rescisória, porque não se cuida de via recursal com prazo de dois anos. 2. A rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação. Em outras palavras, a má apreciação da prova ou a injustiça da sentença não autorizam a ação rescisória. (REsp 147.796/MA, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 28/6/99). A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, uma vez que destinada apenas a situações arroladas taxativamente no art. 485 do CPC, em casos de flagrante transgressão à lei, que não é a hipótese dos autos. 3. Cabe a excepcional rescisão do julgado se as questões apontadas pelo autor como configuradoras do julgamento com erro de fato foram incontroversas no processo e sobre elas não se manifestou o julgador (art. 485, §§ 1º e 2º, do CPC). Verificado o requisito de erro de fato cometido pelo Magistrado, consignado no inciso IX do art. 485 do Estatuto Processual. 4. No caso, a sentença incorreu em gravoso erro de fato ao condenar a Autora ao pagamento de dívida relativa ao imóvel situado no SIA Trecho 2, Lotes 1.070/1.080, fundamentada na certidão do Oficial de Justiça que tão somente consignou que no local diligenciado foram encontradas a Casa Planeta e Max Madeira. 5. Não há dúvida quanto à realização da cobrança indevida, pois ficou patente o erro da Ré ao verter a cobrança em face da Autora, embora não tenha esta utilizado os serviços no imóvel, objeto desta ação. 6. Assim, mostra-se o erro quanto à alteração do polo passivo da demanda para pessoa jurídica estranha à relação jurídica, elidindo a possibilidade de cobrança de faturas pela utilização de serviços de prestação de água e saneamento relativos ao endereço SIA Trecho 2, Lotes 1.070/1.080. Conclui-se, assim, que razão assiste à autora, Casa Planeta de Brasília Máquinas e Ferragens Ltda., devendo a sentença atacada ser rescindida. 7. A hipótese não comporta a restituição dobrada, pois o engano foi justificável. Ademais, não há como ser amparado o pedido formulado, de repetição do indébito, eis que, na verdade, a autora não efetuou pagamento; quem pagou foi a empresa que realmente devia, uma das outras duas citadas, motivada por penhora. 8. Em que pese possa a pessoa jurídica sofrer dano moral, não havendo provas de danos a sua honra objetiva, descabido o pedido de indenização, pois não pode a pessoa jurídica sofrer dano moral de índole subjetiva. Porém, sua configuração depende da cabal demonstração do abalo da imagem da parte supostamente ofendida, no meio em que desempenha as suas atividades ou, em outras palavras, que o seu bom nome seja negativamente afetado - honra objetiva. 7. Ação rescisória julgada em parte procedente. Reconvenção improcedente.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEPCIONAL DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC), OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, DO CPC) E ERRO DE FATO OCORRIDO NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCINDENDA (ART. 485, IX, DO CPC). ERRO DE FATO APURADO. CONDENAÇÃO EQUIVOCADA. DILIGÊNCIAS PARA COBRANÇA EM ENDEREÇO DIVERSO. LOCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE EMPRESA DIVERSA DA OBRIGADA. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUTADOS REFERENTES AO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA RESCINDIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL E PAGAMENTO POR TERCEIRA PESSOA QUE NÃO A REQUERENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO OCORRÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas quando observadas as hipóteses legalmente previstas, sob pena de ofensa ao instituto da res judicata e ao princípio basilar da segurança jurídica. É vedado o manejo da ação rescisória para substituir providência que deveria ter sido adotada no curso do processo rescindendo. A verificação da violação de dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador porquanto a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. O fato de o julgado haver adotado interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o manejo da rescisória, porque não se cuida de via recursal com prazo de dois anos. 2. A rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação. Em outras palavras, a má apreciação da prova ou a injustiça da sentença não autorizam a ação rescisória. (REsp 147.796/MA, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 28/6/99). A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, uma vez que destinada apenas a situações arroladas taxativamente no art. 485 do CPC, em casos de flagrante transgressão à lei, que não é a hipótese dos autos. 3. Cabe a excepcional rescisão do julgado se as questões apontadas pelo autor como configuradoras do julgamento com erro de fato foram incontroversas no processo e sobre elas não se manifestou o julgador (art. 485, §§ 1º e 2º, do CPC). Verificado o requisito de erro de fato cometido pelo Magistrado, consignado no inciso IX do art. 485 do Estatuto Processual. 4. No caso, a sentença incorreu em gravoso erro de fato ao condenar a Autora ao pagamento de dívida relativa ao imóvel situado no SIA Trecho 2, Lotes 1.070/1.080, fundamentada na certidão do Oficial de Justiça que tão somente consignou que no local diligenciado foram encontradas a Casa Planeta e Max Madeira. 5. Não há dúvida quanto à realização da cobrança indevida, pois ficou patente o erro da Ré ao verter a cobrança em face da Autora, embora não tenha esta utilizado os serviços no imóvel, objeto desta ação. 6. Assim, mostra-se o erro quanto à alteração do polo passivo da demanda para pessoa jurídica estranha à relação jurídica, elidindo a possibilidade de cobrança de faturas pela utilização de serviços de prestação de água e saneamento relativos ao endereço SIA Trecho 2, Lotes 1.070/1.080. Conclui-se, assim, que razão assiste à autora, Casa Planeta de Brasília Máquinas e Ferragens Ltda., devendo a sentença atacada ser rescindida. 7. A hipótese não comporta a restituição dobrada, pois o engano foi justificável. Ademais, não há como ser amparado o pedido formulado, de repetição do indébito, eis que, na verdade, a autora não efetuou pagamento; quem pagou foi a empresa que realmente devia, uma das outras duas citadas, motivada por penhora. 8. Em que pese possa a pessoa jurídica sofrer dano moral, não havendo provas de danos a sua honra objetiva, descabido o pedido de indenização, pois não pode a pessoa jurídica sofrer dano moral de índole subjetiva. Porém, sua configuração depende da cabal demonstração do abalo da imagem da parte supostamente ofendida, no meio em que desempenha as suas atividades ou, em outras palavras, que o seu bom nome seja negativamente afetado - honra objetiva. 7. Ação rescisória julgada em parte procedente. Reconvenção improcedente.
Data do Julgamento
:
02/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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