TJDF ARC - 855386-20130020198728ARC
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DOLO. ART. 485, INCISOS III, V, E IX, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DA 2ª TURMA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO. 1. Transitada em julgado a sentença homologatória da partilha, a figura do espólio e a comunhão hereditária deixam de existir, devendo cada um dos herdeiros demandar e ser demandado em nome próprio. Por essas razões, o espólio é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação rescisória que tem como objeto a rescisão de acórdão que negou provimento a apelação interposta em face de sentença que homologou a partilha dos bens deixados pelo de cujus. 2. Asentença que homologou a partilha não pode ser objeto de ação rescisória se foi substituída por acórdão que negou provimento ao apelo contra ela interposto. 3. Não se há de falar em erro de fato, se o acontecimento reputado inexistente na sentença rescindenda, e que a autora alega ter ocorrido, foi controvertido pelas partes e apreciado pelo julgador. 4. Aviolação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando o dispositivo legal que se tem por violado, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei. Se tal afronta ao conteúdo das normas apontadas pela autora não se verificou no acórdão rescindendo, não é cabível a sua desconstituição com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. 5. O dolo processual que autoriza o juízo rescidente pressupõe a prática de atos contrários aos princípios que regem o sistema processual brasileiro, agindo de má-fé no intuito de dificultar a atuação do vencido ou influenciar o juízo decisório do magistrado (Acórdão n.763109, ARC 20130020290184, RelatoraDesembargadora ANA CANTARINO, 2ªCâmara Cível, Data deJulgamento: 17/02/2014, Publicado no DJE: 25/02/2014, p. 61). Não caracterizada a prática de atos tendentes a dificultar a atuação da autora da ação rescisória no curso do processo em que foi proferido o acórdão rescindendo, afigura-se incabível a rescisão do julgado com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva em relação a um dos réus. Improcedência do pedido rescisório.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DOLO. ART. 485, INCISOS III, V, E IX, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DA 2ª TURMA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO. 1. Transitada em julgado a sentença homologatória da partilha, a figura do espólio e a comunhão hereditária deixam de existir, devendo cada um dos herdeiros demandar e ser demandado em nome próprio. Por essas razões, o espólio é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação rescisória que tem como objeto a rescisão de acórdão que negou provimento a apelação interposta em face de sentença que homologou a partilha dos bens deixados pelo de cujus. 2. Asentença que homologou a partilha não pode ser objeto de ação rescisória se foi substituída por acórdão que negou provimento ao apelo contra ela interposto. 3. Não se há de falar em erro de fato, se o acontecimento reputado inexistente na sentença rescindenda, e que a autora alega ter ocorrido, foi controvertido pelas partes e apreciado pelo julgador. 4. Aviolação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando o dispositivo legal que se tem por violado, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei. Se tal afronta ao conteúdo das normas apontadas pela autora não se verificou no acórdão rescindendo, não é cabível a sua desconstituição com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. 5. O dolo processual que autoriza o juízo rescidente pressupõe a prática de atos contrários aos princípios que regem o sistema processual brasileiro, agindo de má-fé no intuito de dificultar a atuação do vencido ou influenciar o juízo decisório do magistrado (Acórdão n.763109, ARC 20130020290184, RelatoraDesembargadora ANA CANTARINO, 2ªCâmara Cível, Data deJulgamento: 17/02/2014, Publicado no DJE: 25/02/2014, p. 61). Não caracterizada a prática de atos tendentes a dificultar a atuação da autora da ação rescisória no curso do processo em que foi proferido o acórdão rescindendo, afigura-se incabível a rescisão do julgado com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva em relação a um dos réus. Improcedência do pedido rescisório.
Data do Julgamento
:
02/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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