TJDF ARC - 855785-20130020154633ARC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OCORRÊNCIA. PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. MULTA. 1. Se a análise do julgado revela que os fundamentos utilizados foram apresentados de modo breve e objetivo, não há que se falar em desrespeito ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. 2. Não ocorre cerceamento de defesa se, havendo nos autos prova documental suficiente a comprovar a tese contida na inicial, o juiz indefere pedido de produção de prova oral e afirma, na sentença, que a respectiva parte não se desvencilhou de seu ônus probatório. 3. Ainda que o Juiz de Direito Substituto tenha presidido a audiência de instrução e julgamento, sua designação para exercer suas funções em outro órgão descaracteriza a sua vinculação ao feito, impondo-se ao Titular da Vara proferir a sentença. 4. O advogado que atuou como representante técnico de uma das partes na demanda originária não é parte legítima para ocupar o pólo passivo na ação rescisória respectiva. 5. Não comprovado nos autos que o ajuizamento da demanda se deu em decorrência de comportamento doloso tendente a prejudicar a parte ex adversa, inviável se mostra a pretendida indenização, compensação ou litigância de má-fé, sendo o caso de exercício legítimo do direito constitucional de petição 6. A formulação de pedidos contrapostos encontra amparo tanto no procedimento comum de rito sumário (CPC) quanto no de rito sumaríssimo (LJE), encontrando, segundo jurisprudência dessa eg. Corte, impedimento em relação ao rito ordinário. Desse modo, resulta inviável tal pretensão no âmbito da ação rescisória, mostrando-se, portanto, inadequada a via eleita. 7.A viabilidade do pedido rescisório correspondente ao inciso V do artigo 485 do CPC, violação a literal dispositivo legal, está relacionada com a efetiva demonstração de que tal se deu de modo direto e evidente, ou seja, que a alegada afronta seja constatável de pronto e literalmente. 8. O v. julgado rescindendo não decorreu de erro de fato, uma vez que não admitiu a existência de fato que não ocorreu. Tratou apenas de reconhecer, com base no arcabouço probatório coligido aos autos, que uma das supostas vagas, em verdade, se refere a área comum do condomínio. 9. O depósito a título de multa deve ser revertido em favor do réu nas hipóteses de improcedência da ação, nos termos do art. 494, 2ª parte, do Código de Processo Civil. 10. Pedidos formulados na ação rescisória julgados improcedentes.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OCORRÊNCIA. PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. MULTA. 1. Se a análise do julgado revela que os fundamentos utilizados foram apresentados de modo breve e objetivo, não há que se falar em desrespeito ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. 2. Não ocorre cerceamento de defesa se, havendo nos autos prova documental suficiente a comprovar a tese contida na inicial, o juiz indefere pedido de produção de prova oral e afirma, na sentença, que a respectiva parte não se desvencilhou de seu ônus probatório. 3. Ainda que o Juiz de Direito Substituto tenha presidido a audiência de instrução e julgamento, sua designação para exercer suas funções em outro órgão descaracteriza a sua vinculação ao feito, impondo-se ao Titular da Vara proferir a sentença. 4. O advogado que atuou como representante técnico de uma das partes na demanda originária não é parte legítima para ocupar o pólo passivo na ação rescisória respectiva. 5. Não comprovado nos autos que o ajuizamento da demanda se deu em decorrência de comportamento doloso tendente a prejudicar a parte ex adversa, inviável se mostra a pretendida indenização, compensação ou litigância de má-fé, sendo o caso de exercício legítimo do direito constitucional de petição 6. A formulação de pedidos contrapostos encontra amparo tanto no procedimento comum de rito sumário (CPC) quanto no de rito sumaríssimo (LJE), encontrando, segundo jurisprudência dessa eg. Corte, impedimento em relação ao rito ordinário. Desse modo, resulta inviável tal pretensão no âmbito da ação rescisória, mostrando-se, portanto, inadequada a via eleita. 7.A viabilidade do pedido rescisório correspondente ao inciso V do artigo 485 do CPC, violação a literal dispositivo legal, está relacionada com a efetiva demonstração de que tal se deu de modo direto e evidente, ou seja, que a alegada afronta seja constatável de pronto e literalmente. 8. O v. julgado rescindendo não decorreu de erro de fato, uma vez que não admitiu a existência de fato que não ocorreu. Tratou apenas de reconhecer, com base no arcabouço probatório coligido aos autos, que uma das supostas vagas, em verdade, se refere a área comum do condomínio. 9. O depósito a título de multa deve ser revertido em favor do réu nas hipóteses de improcedência da ação, nos termos do art. 494, 2ª parte, do Código de Processo Civil. 10. Pedidos formulados na ação rescisória julgados improcedentes.
Data do Julgamento
:
02/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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