TJDF ARC - 856604-20140020192130ARC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS INFRINGENTES MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. 2. No caso em questão, apesar do acórdão da apelação ter sido não unânime, não houve reforma da sentença, tendo o referido aresto confirmado o julgamento de origem. Logo, os embargos infringentes não eram cabíveis, preservando-se decisão tomada no acórdão proferido pela eg. Turma Cível. 3. Assim, o acórdão que acolheu os referidos embargos foi proferido em manifesta violação a literal disposição de lei, razão pela qual outra alternativa não há senão a procedência da ação rescisória. 4. Ação rescisória julgada procedente.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS INFRINGENTES MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. 2. No caso em questão, apesar do acórdão da apelação ter sido não unânime, não houve reforma da sentença, tendo o referido aresto confirmado o julgamento de origem. Logo, os embargos infringentes não eram cabíveis, preservando-se decisão tomada no acórdão proferido pela eg. Turma Cível. 3. Assim, o acórdão que acolheu os referidos embargos foi proferido em manifesta violação a literal disposição de lei, razão pela qual outra alternativa não há senão a procedência da ação rescisória. 4. Ação rescisória julgada procedente.
Data do Julgamento
:
02/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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