TJDF ARC - 857611-20140020230312ARC
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MILITAR. ORIGEM. EXERCÍCIO DO CARGO DE COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. FATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. IRRELEVÂNCIA. TETO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESSUPOSTOS DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. PRETENSÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO. DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. INSUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o pedido somente é passível de ser qualificado como juridicamente impossível quando encarta pretensão expressamente repugnada pelo direito positivado, sobejando que, em afigurando-se a pretensão viável no plano abstrato e adequado o instrumento aviado para seu alcance, pois admitido pelo legislador processual, deve ser resolvida através de provimento meritório, e não sob o prisma das condições da ação. 2. Alinhados os argumentos içados como hábeis a ensejar a apuração de que o julgado arrostado emergira da desconsideração de documento passível de ser qualificado como novo e afetar a resolução que empreendera, alinhavando o autor, pois, causa de pedir compatível e apta a lastrear a pretensão desconstitutiva formulada, a apuração se o aduzido encontra respaldo material deve ser procedida em sede de exame meritório, e não sob o prisma da apuração das condições da ação. 3. A exata tradução da regra inserta no artigo 485, inciso VII, do estatuto processual, como expressão do princípio que resguarda intangibilidade à coisa julgada como materialização do princípio da segurança jurídica, é no sentido de que o documento novo apto a aparelhar a rescisão da coisa julgada é aquele que, conquanto já existente à data do julgamento da causa, a parte dele não tinha conhecimento ou dele não pudera se utilizar no curso do processo e sua simples consideração é passível de alterar o resultado do julgamento diante da força probatória que ostenta, não se emoldurando nessa qualificação documentos que inexoravelmente eram do conhecimento da parte e não foram usados no curso procedimental, e que, ademais, ainda que considerados, não são aptos a induzirem a apreensão diversa da alcançada pelo julgamento arrostado. 4. O erro de fato apto a aparelhar a rescisão da coisa julgada é caracterizado quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, consoante a regulação do art. 485, §1º, do estatuto processual, sendo imprescindível para a qualificação do vício, em qualquer de suas variantes, que não tenha subsistido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato que teria ensejado o erro em que incidira o julgado. 5. A apreensão de que, conquanto concedida, em favor do servidor público militar, gratificação decorrente de exercício de função militar antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, que estabelecera nova regulação ao teto constitucional remuneratório dos servidores públicos, somente se incorporara aos seus proventos em data posterior à inovação legislativa, resta elidido o erro de fato aventado pelo servidor como apto a legitimar a desconstituição do título judicial que considerara legítima a aplicação de limite de teto constitucional remuneratório sobre os proventos de inatividade que aufere, notadamente quando a erronia ventilada, além de inexistente, é inteiramente inócua e irrelevante, pois inapta a afetar o desate negativo da pretensão que formulara almejando a desconsideração da novel regulação constitucional e auferir proventos além do limite estabelecido pelo constituinte derivado. 6. É um truísmo que a coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrida ou irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de conferir estabilidade à resolução conferida aos conflitos intersubjetivos surgidos no desenvolvimento da vida em sociedade, funcionando como elemento pacificador, resultando que, aperfeiçoando-se de conformidade com os parâmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada somente pode ser infirmada nas hipóteses expressa e exaustivamente contempladas pelo legislador, que, se inocorrentes, determina a rejeição da pretensão formulada com esse desiderato como forma de preservação da supremacia que lhe é conferida como regra somente excepcionável em hipóteses singularíssimas. 7. Ação rescisória admitida. Preliminares rejeitadas. Pedido rejeitado. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MILITAR. ORIGEM. EXERCÍCIO DO CARGO DE COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. FATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. IRRELEVÂNCIA. TETO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESSUPOSTOS DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. PRETENSÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO. DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. INSUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o pedido somente é passível de ser qualificado como juridicamente impossível quando encarta pretensão expressamente repugnada pelo direito positivado, sobejando que, em afigurando-se a pretensão viável no plano abstrato e adequado o instrumento aviado para seu alcance, pois admitido pelo legislador processual, deve ser resolvida através de provimento meritório, e não sob o prisma das condições da ação. 2. Alinhados os argumentos içados como hábeis a ensejar a apuração de que o julgado arrostado emergira da desconsideração de documento passível de ser qualificado como novo e afetar a resolução que empreendera, alinhavando o autor, pois, causa de pedir compatível e apta a lastrear a pretensão desconstitutiva formulada, a apuração se o aduzido encontra respaldo material deve ser procedida em sede de exame meritório, e não sob o prisma da apuração das condições da ação. 3. A exata tradução da regra inserta no artigo 485, inciso VII, do estatuto processual, como expressão do princípio que resguarda intangibilidade à coisa julgada como materialização do princípio da segurança jurídica, é no sentido de que o documento novo apto a aparelhar a rescisão da coisa julgada é aquele que, conquanto já existente à data do julgamento da causa, a parte dele não tinha conhecimento ou dele não pudera se utilizar no curso do processo e sua simples consideração é passível de alterar o resultado do julgamento diante da força probatória que ostenta, não se emoldurando nessa qualificação documentos que inexoravelmente eram do conhecimento da parte e não foram usados no curso procedimental, e que, ademais, ainda que considerados, não são aptos a induzirem a apreensão diversa da alcançada pelo julgamento arrostado. 4. O erro de fato apto a aparelhar a rescisão da coisa julgada é caracterizado quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, consoante a regulação do art. 485, §1º, do estatuto processual, sendo imprescindível para a qualificação do vício, em qualquer de suas variantes, que não tenha subsistido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato que teria ensejado o erro em que incidira o julgado. 5. A apreensão de que, conquanto concedida, em favor do servidor público militar, gratificação decorrente de exercício de função militar antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, que estabelecera nova regulação ao teto constitucional remuneratório dos servidores públicos, somente se incorporara aos seus proventos em data posterior à inovação legislativa, resta elidido o erro de fato aventado pelo servidor como apto a legitimar a desconstituição do título judicial que considerara legítima a aplicação de limite de teto constitucional remuneratório sobre os proventos de inatividade que aufere, notadamente quando a erronia ventilada, além de inexistente, é inteiramente inócua e irrelevante, pois inapta a afetar o desate negativo da pretensão que formulara almejando a desconsideração da novel regulação constitucional e auferir proventos além do limite estabelecido pelo constituinte derivado. 6. É um truísmo que a coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrida ou irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de conferir estabilidade à resolução conferida aos conflitos intersubjetivos surgidos no desenvolvimento da vida em sociedade, funcionando como elemento pacificador, resultando que, aperfeiçoando-se de conformidade com os parâmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada somente pode ser infirmada nas hipóteses expressa e exaustivamente contempladas pelo legislador, que, se inocorrentes, determina a rejeição da pretensão formulada com esse desiderato como forma de preservação da supremacia que lhe é conferida como regra somente excepcionável em hipóteses singularíssimas. 7. Ação rescisória admitida. Preliminares rejeitadas. Pedido rejeitado. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/03/2015
Data da Publicação
:
27/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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