TJDF ARC - 861994-20130020096908ARC
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. DOLO DA PARTE VENCEDORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A adoção do remédio extremo da ação rescisória, quando fundamentada no art. 485, V, do CPC (violação à literal disposição de lei), somente se justifica nas hipóteses em que configurada a flagrante e inequívoca contrariedade da sentença de mérito ao texto legal, advinda de interpretação desarrazoada ou absurda. 2. A novação não se presume. Para que fique delineada sua configuração, é necessária a demonstração inequívoca do animus novandi, isto é, exige-se a cabal comprovação da intenção das partes de contraírem uma nova obrigação conducente à extinção a obrigação original. 3. A alegada omissão da parte vencedora não tem a mínima influência na contenda decidida pela sentença rescindenda, de modo que inexiste nexo entre o suposto dolo e o resultado do julgamento a autorizar a rescisão do provimento definitivo. 4. Para a configuração do erro de fato, atribui-se ao demandante o ônus de demonstrar que o resultado do julgamento resultou da percepção equivocada acerca de um fato que não foi objeto de controvérsia. Sucede que o autor não se desincumbiu do encargo processual inserto no art. 333, I, do CPC, pois não trouxe qualquer prova de que a ré promoveu a cobrança dos cheques emitidos, nem de que houve pagamento dúplice pela mesma dívida. 5. Improcedência do pedido rescisório.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. DOLO DA PARTE VENCEDORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A adoção do remédio extremo da ação rescisória, quando fundamentada no art. 485, V, do CPC (violação à literal disposição de lei), somente se justifica nas hipóteses em que configurada a flagrante e inequívoca contrariedade da sentença de mérito ao texto legal, advinda de interpretação desarrazoada ou absurda. 2. A novação não se presume. Para que fique delineada sua configuração, é necessária a demonstração inequívoca do animus novandi, isto é, exige-se a cabal comprovação da intenção das partes de contraírem uma nova obrigação conducente à extinção a obrigação original. 3. A alegada omissão da parte vencedora não tem a mínima influência na contenda decidida pela sentença rescindenda, de modo que inexiste nexo entre o suposto dolo e o resultado do julgamento a autorizar a rescisão do provimento definitivo. 4. Para a configuração do erro de fato, atribui-se ao demandante o ônus de demonstrar que o resultado do julgamento resultou da percepção equivocada acerca de um fato que não foi objeto de controvérsia. Sucede que o autor não se desincumbiu do encargo processual inserto no art. 333, I, do CPC, pois não trouxe qualquer prova de que a ré promoveu a cobrança dos cheques emitidos, nem de que houve pagamento dúplice pela mesma dívida. 5. Improcedência do pedido rescisório.
Data do Julgamento
:
13/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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